RECURSOS ADMINISTRATIVOS:

É o direito que o infrator tem para recorrer contra a imposição de multa, e só poderá ser apresentado no prazo legal de trinta dias, sem o recolhimento de seu valor.

Se o infrator recolher o valor da multa e apresentar recurso, se julgada improcedente a penalidade (o recorrente ganhar), será devolvida a quantia paga.

Se a infração for cometida em local divergente do local de licenciamento do veiculo, o recurso será apresentado junto ao órgão de transito da residencia do infrator, a autoridade de transito que receber o recurso deverá enviar de pronto a autoridade que impos a penalidade, acompanhando de cópia dos prontuários necessários para o julgamento.

O recurso não tem efeito suspensivo, ou ele é deferido ou indeferido.

Se por motivo de força maior o recurso não for julgado no prazo de trinta dias, a autoridade que impôs a penalidade, de oficio, ou por solicitaçãi di recorrente, poderás conceder ganho de causa.

As infrações são julgadas:

- em 1° Instância compete a J.A.R.I.

- em 2° Instancia compete ao Cetran.

- em 3° Instancia compete ao Contran.

modelo da notificação:

Para maiores informações, consulte - nos: